REsp 1906873 - DECISAO

REsp 1906873 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação principal e determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor patrimonial da ação cotada no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Juros De Mora, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Apuração Do Valor De Ações, Ação Civil Pública, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Recurso Especial Juros De Mora Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Apuração Do Valor De Ações +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza individual da ação
  2. 2 qual o marco inicial dos juros de mora (citação na ação principal ou citação na ação civil pública)
  3. 3 critério de apuração do valor da indenização quando não é possível a entrega das ações (cotação da ação e valor patrimonial)

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação principal e determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor patrimonial da ação cotada no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação principal
  • Determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor patrimonial da ação cotada no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária