AREsp 1554043 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: JHONATAS FURTADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Recursais, Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado, Concurso Público, Deficiência, Estágio Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Recursais Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JHONATAS FURTADO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ relativo ao CPC/2015