AREsp 1807830 - DECISAO

AREsp 1807830 - DECISAO

O agravo foi negado porque não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as teses apresentadas; e o exame do mérito dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal local considerou que o Termo de Adesão configurou quitação/novação, afastando o direito pleiteado pelos autores.

Parties
Agravante: CARLA BOSCARO E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Renúncia/transação/novação, Migração De Planos Reg/replan, Correção Monetária (inpc), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211) +5 more

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Parties

CARLA BOSCARO E OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as teses apresentadas; e o exame do mérito dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal local considerou que o Termo de Adesão configurou quitação/novação, afastando o direito pleiteado pelos autores.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por CARLA BOSCARO E OUTROS.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.