AREsp 1866025 - DECISAO

AREsp 1866025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo: deixou de indicar com precisão dispositivos de lei federal e de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição integral destes; ademais, um dos paradigmas é do mesmo tribunal, não podendo fundar recurso especial, de modo que, por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUI CELSO MARTINS MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Exigir Contas, Inventário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Exigir Contas Inventário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUI CELSO MARTINS MAMEDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito dos valores devidos aos herdeiros pelo inventariante somente após o encerramento do inventário
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inaplicabilidade de precedente do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo: deixou de indicar com precisão dispositivos de lei federal e de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição integral destes; ademais, um dos paradigmas é do mesmo tribunal, não podendo fundar recurso especial, de modo que, por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.