AREsp 1222139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses invocadas (afastando omissão), concluiu que o banco era mero depositário sem competência para transferir ações nominativas — atribuição da emitente nos termos do art. 31 da Lei 6.404/76 — e a insurgência não atacou o fundamento de preclusão consumativa, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO; Cedente: PANIFICADORA PENHA BRASIL LTDA.; Emitente Das Ações: ELETROBRÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Transferência De Ações Nominativas, Custódia E Depósito De Ações
Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Transferência De Ações Nominativas Custódia E Depósito De Ações

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Parties

JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO

Recorrente/agravante

PANIFICADORA PENHA BRASIL LTDA.

Cedente

ELETROBRÁS S.A.

Emitente Das Ações

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 cabimento da obrigação de fazer para instituição financeira depositária transferir titularidade de ações
  3. 3 incidência da preclusão consumativa (art. 471 CPC/73, atual art. 505 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses invocadas (afastando omissão), concluiu que o banco era mero depositário sem competência para transferir ações nominativas — atribuição da emitente nos termos do art. 31 da Lei 6.404/76 — e a insurgência não atacou o fundamento de preclusão consumativa, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.