AREsp 1824183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a concessão de justiça gratuita pelo Tribunal de origem com base em documentos que demonstraram hipossuficiência; e deixou-se de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados no patamar máximo na origem.

Parties
Agravante: UNISYS BRASIL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Omissão E Contradição +1 more

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a concessão de justiça gratuita pelo Tribunal de origem com base em documentos que demonstraram hipossuficiência; e deixou-se de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados no patamar máximo na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial