REsp 1790006 - DECISAO

REsp 1790006 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; ademais, a correção de erro material pelo Tribunal de origem não configura reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: BR LUBE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Erro Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários De Profissionais Liberais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Reformatio in Pejus Coisa Julgada Erro Material Correção Monetária Juros De Mora +7 more

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Parties

BR LUBE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material pelo tribunal configura reformatio in pejus
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada pela alteração do termo inicial da correção monetária e do valor do salário mínimo
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; ademais, a correção de erro material pelo Tribunal de origem não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 5% a verba honorária já fixada em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).