REsp 1873592 - DECISAO

REsp 1873592 - DECISAO

Conheceu-se apenas do primeiro recurso e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva exequenda, em razão de divergência jurisprudencial sobre a necessidade de liquidação (conforme EREsp 1.705.018/DF). Mantiveram-se, porém, os entendimentos do STJ aplicáveis ao caso: eficácia erga omnes da sentença coletiva, legitimidade ativa de poupadores não associados, prazo prescricional quinquenal para execução individual, juros moratórios contados da citação na ação civil pública e aplicação de correção monetária plena incluindo expurgos inflacionários posteriores.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: exequentes/poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

exequentes/poupadores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução
  2. 2 Limitação territorial da eficácia da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Legitimidade ativa de poupadores não associados à autora da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do primeiro recurso e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva exequenda, em razão de divergência jurisprudencial sobre a necessidade de liquidação (conforme EREsp 1.705.018/DF). Mantiveram-se, porém, os entendimentos do STJ aplicáveis ao caso: eficácia erga omnes da sentença coletiva, legitimidade ativa de poupadores não associados, prazo prescricional quinquenal para execução individual, juros moratórios contados da citação na ação civil pública e aplicação de correção monetária plena incluindo expurgos inflacionários posteriores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço apenas do recurso especial de fls. 93-114 e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.