REsp 1902909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de interesse processual por inexistência de pagamento da indenização —, implicando incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE; Agravado: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Interesse Processual, Ação Regressiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Interesse Processual Ação Regressiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

Agravante

CEBRASPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de interesse processual para ajuizamento de ação regressiva antes do pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de interesse processual por inexistência de pagamento da indenização —, implicando incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.