REsp 1876233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a agravante não impugnou fundamento infraconstitucional autônomo suficiente (suscitando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se admite a extensão por analogia da decisão sobre ICMS para excluir tributos da base do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido, por ensejar dupla dedução.

Parties
Agravante: ANDRAMA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Pis/cofins/icms, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Pis/cofins/icms +1 more

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Parties

ANDRAMA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de excluir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a agravante não impugnou fundamento infraconstitucional autônomo suficiente (suscitando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se admite a extensão por analogia da decisão sobre ICMS para excluir tributos da base do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido, por ensejar dupla dedução.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.