AREsp 1868375 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Valor depositado a título de caução em medida cautelar de sustação de protesto pela agravada. Ação declaratória e cautelar julgadas procedentes. Pretensão de levantamento da caução para pagamento dos honorários contratuais de seu patrono. Decisão de indeferimento reformada por esta Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 2232540-59.2018.8.26.0000. Decisão ora recorrida que apenas deu cumprimento ao quanto deliberado por esta C. Câmara. Mesmo na pendência de Recurso Especial e entendendo-se que o pedido de reserva de valores e levantamento pela sociedade de advogados rege-se pelas regras de cumprimento provisório, não há como obstar o levantamento. Caução dispensada pela natureza alimentar da verba. Inteligência do art. 521, I, CPC/15. Dispensa, ainda, pela inadmissão do Recurso Especial e pendência de agravo contra decisão denegatório (Art. 1.042, CPC/15). Levantamento devido. Decisão mantida. Recurso improvido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 927 do CPC, no que concerne à manifestação, por parte do Tribunal, sobre a inexistência de natureza alimentar dos honorários contratuais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se de levantamento dos honorários contratuais com base em contrato suspeito efetuado entre as duas Recorridas. O contrato só foi acostado aos autos em 9 de janeiro de 2018, tendo caráter duvidoso e fraudulento. .. . Os honorários contratuais não decorrem da condenação e não são regidos pelo art. 85 do NCPC, pois são mera prestação de serviços. A Segunda Recorrida apresenta um suposto contrato de honorários com valor compatível ao valor depositado nos autos, sem qualquer comprovação de cartório da real data em que foi pactuado, e recebe o valor depositado lesando os reais credores exequentes, ou seja, a aqui Recorrente. O contrato apresentado nos autos foi efetuado entre as duas Recorridas, que são pessoas jurídicas. O contrato apresentado não foi registrado em cartório, não sendo possível aferir a data em que foi efetuado e sua idoneidade. (fls. 103/104). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.