REsp 1906528 - DECISAO

REsp 1906528 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e integral, houve preclusão temporal quanto à impugnação prevista no art. 525 do CPC/15, não foi demonstrado risco de dano irreparável para concessão de efeito suspensivo (art. 995 CPC/15), e subsistiram fundamentos não atacados aptos a manter a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º; 525, §1º; 926; 1022, I e II, do CPC/15
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de apresentação de impugnação após o prazo do art. 525 CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e integral, houve preclusão temporal quanto à impugnação prevista no art. 525 do CPC/15, não foi demonstrado risco de dano irreparável para concessão de efeito suspensivo (art. 995 CPC/15), e subsistiram fundamentos não atacados aptos a manter a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.