AREsp 1782340 - DECISAO

AREsp 1782340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão se o ressarcimento das despesas médicas deverá observar o limite de reembolso contratual, determinando o saneamento da omissão pelo Tribunal de origem, por se tratar de ponto essencial ao deslinde e não exclusivamente de direito, impossibilitando decisão definitiva nesta Corte nesta fase.

Parties
Recorrente/agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 13 Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Rescisão Contratual Por Inadimplência Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à questão do limite contratual de reembolso das despesas médicas
  2. 2 Validade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias e eficácia das notificações
  3. 3 Se a questão do reembolso deve ser decidida no mérito e não em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão se o ressarcimento das despesas médicas deverá observar o limite de reembolso contratual, determinando o saneamento da omissão pelo Tribunal de origem, por se tratar de ponto essencial ao deslinde e não exclusivamente de direito, impossibilitando decisão definitiva nesta Corte nesta fase.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassou a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinou que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.