AREsp 1812837 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado em 16/06/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973; o comprovante de pagamento das custas é ilegível, não havendo prova de falha de digitalização pelo órgão jurisdicional, razão pela qual se configura a deserção do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SUZANA MEJIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Comprovante Ilegível, Cpc/1973, Cpc/2015 Art. 1.007 §§ 7º E 8º, Súmula 187/stj
Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Comprovante Ilegível Cpc/1973 Cpc/2015 Art. 1.007 §§ 7º E 8º Súmula 187/stj

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Parties

SUZANA MEJIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e consequente deserção do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 versus CPC/2015 quanto ao saneamento do preparo
  3. 3 ônus da parte recorrente de zelar pela regularidade do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado em 16/06/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973; o comprovante de pagamento das custas é ilegível, não havendo prova de falha de digitalização pelo órgão jurisdicional, razão pela qual se configura a deserção do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.