AREsp 1852146 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSINALDO ADOLFO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Por Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ROSINALDO ADOLFO BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por juntada de prova sem oportunizar manifestação
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV e aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  3. 3 indicação de dispositivo legal inexistente atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.