AREsp 1857188 - DECISAO

AREsp 1857188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alegado vício de consentimento e do dolo, obstando o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA; Parte Interessada (emitente Da Cédula): Sandra Sinezio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revelia, Prova, Dolo, Nulidade Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Revelia Prova Dolo Nulidade Contratual +4 more

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Sandra Sinezio da Silva

Parte Interessada (emitente Da Cédula)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 344 e 345, IV, do CPC quanto aos efeitos da revelia
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alegado vício de consentimento e do dolo, obstando o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.