AREsp 1733296 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLEIA DO NASCIMENTO ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
CLEIA DO NASCIMENTO ELIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos apontados pela Corte de origem
- 3 Impossibilidade de inovação recursal via agravo interno por ocasião de suprimento de impugnação não apresentada tempestivamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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