REsp 1907424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência formal que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCE DO SOCORRO RIBEIRO ALVES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Cpc/2015, RISTJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Cpc/2015 RISTJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DIRCE DO SOCORRO RIBEIRO ALVES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado
  2. 2 falha em realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por defeito formal na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência formal que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.