AREsp 1878721 - DECISAO

AREsp 1878721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOVILDE MARIA FAVERO BAMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento De Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

JOVILDE MARIA FAVERO BAMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se