AREsp 1864343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à data da prestação dos serviços/fornecimento, prova considerada imprescindível pela instância originária e não demonstrada pela autora; documentos unilaterais e extemporâneos não comprovam a mora do ente público.

Parties
Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Admissibilidade De Provas, Súmula 7/stj, Documentos Unilaterais
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ônus Da Prova Juros De Mora Admissibilidade De Provas Súmula 7/stj Documentos Unilaterais

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova quanto à data da prestação de serviços/fornecimento de produtos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 valoração e tempestividade de documentos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à data da prestação dos serviços/fornecimento, prova considerada imprescindível pela instância originária e não demonstrada pela autora; documentos unilaterais e extemporâneos não comprovam a mora do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC