REsp 1926649 - DECISAO

REsp 1926649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada de violação constitucional é competência do recurso extraordinário e porque a decisão de origem sobre a regularidade da representação do Município constitui exame de fatos e prova não passível de revisão nesta via, em razão da Súmula 280 do STF; assim,...

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Parties
Recorrente: VALDELIR DE ALMEIDA XAVIER; Recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Capacidade Postulatória, Representação Do Município, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Capacidade Postulatória Representação Do Município Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALDELIR DE ALMEIDA XAVIER

Recorrente

Município de Petrópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação do Município por Procurador Adjunto
  2. 2 alegada violação dos arts. 37 e 132 da Constituição Federal
  3. 3 ausência de capacidade postulatória do representante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada de violação constitucional é competência do recurso extraordinário e porque a decisão de origem sobre a regularidade da representação do Município constitui exame de fatos e prova não passível de revisão nesta via, em razão da Súmula 280 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.