AREsp 1839817 - DECISAO

AREsp 1839817 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento colegiado no tribunal de origem, o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática não foi conhecido; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atribuído à causa.

Parties
Agravante: Álvaro José de Souza - espólio -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atribuído à causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Álvaro José de Souza - espólio -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias para interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento colegiado no tribunal de origem, o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática não foi conhecido; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atribuído à causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atribuído à causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.