AREsp 1839304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cabimento do recurso (falta de indicação do permissivo constitucional conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de discutir a titularidade das 2.760 ações exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos embargos de declaração a justificar nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Penhora De Ações, Prova De Propriedade De Ações Nominativas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei 6.404/76, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Penhora De Ações Prova De Propriedade De Ações Nominativas +5 more

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Parties

SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão dos embargos de declaração quanto ao art. 31 da Lei 6.404/76
  3. 3 necessidade de reexame de provas acerca da titularidade das 2.760 ações (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cabimento do recurso (falta de indicação do permissivo constitucional conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de discutir a titularidade das 2.760 ações exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos embargos de declaração a justificar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.