REsp 1902839 - DECISAO

REsp 1902839 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissões e contradições relativas à prova e à ocorrência de mora/obstrução da cessão), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido...

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Parties
Autor: MILTON COLLAVINI; Autor: CECONPLAN PLANEJAMENTO E CENTROS COMERCIAIS S/C LTDA; Autor: ADSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S/C LTDA; Réu: SANTA IFIGÉNIA EMPREENDIMENTOS S/A; Réu: JOSÉ HENRIQUE RAGUEB KULAIF; Réu: SHOPPING CENTER SANTA EFIGÊNIA S/C LTDA; Réu: ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA; Réu: ADMINISTRADORA DI BUENO LTDA; Réu: MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Recurso Especial Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão E Transferência De Locação, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão E Transferência De Locação Ônus Sucumbenciais

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Parties

MILTON COLLAVINI

Autor

CECONPLAN PLANEJAMENTO E CENTROS COMERCIAIS S/C LTDA

Autor

ADSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S/C LTDA

Autor

SANTA IFIGÉNIA EMPREENDIMENTOS S/A

Réu

JOSÉ HENRIQUE RAGUEB KULAIF

Réu

SHOPPING CENTER SANTA EFIGÊNIA S/C LTDA

Réu

ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA

Réu

ADMINISTRADORA DI BUENO LTDA

Réu

MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Recurso Especial Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 retorno ao tribunal de origem para análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissões e contradições relativas à prova e à ocorrência de mora/obstrução da cessão), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao TJSP para sanar as omissões e analisar as questões trazidas nos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de SANTA IFIGÉNIA EMPREENDIMENTOS S/A e SHOPPING CENTER SANTA EFIGÉNIA S/C LTDA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração