AREsp 1797031 - ACORDAO

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A controvérsia acerca da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, por afetar a forma de execução do julgado do Supremo, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar a fundamentação constitucional; assim, o agravo interno não merece provimento e o recurso não pode ser conhecido quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 se o STJ pode interpretar tese de repercussão geral definida pelo STF
  3. 3 qual a base de cálculo aplicável para exclusão do ICMS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escriturado a recolher)

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, por afetar a forma de execução do julgado do Supremo, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar a fundamentação constitucional; assim, o agravo interno não merece provimento e o recurso não pode ser conhecido quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.