AREsp 1850749 - DECISAO

AREsp 1850749 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autores: SANDRO MARCELO ABRANCHES CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Expurgos Inflacionários, Previdência Privada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Admissibilidade Expurgos Inflacionários Previdência Privada Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SANDRO MARCELO ABRANCHES CHAVES e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de invasão de competência constitucional do STJ pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.