AREsp 1835687 - DECISAO

AREsp 1835687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Ação De Cobrança, Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa (error in procedendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.