REsp 1908550 - DECISAO

REsp 1908550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade de poupadores para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC e que fixam os juros de mora a partir da citação na ação civil pública, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Para Cumprimento Individual, Liquidação/executação De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Recurso Especial Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Prescrição +3 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC
  3. 3 alcance territorial e efeitos erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade de poupadores para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC e que fixam os juros de mora a partir da citação na ação civil pública, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.