AREsp 1859893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Repetição De Indébito, Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Excesso De Execução, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Agravo Repetição De Indébito Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de má-fé do exequente para aplicação do art. 940 do CC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.