AREsp 1871364 - DECISAO

AREsp 1871364 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse a regularização; por esse motivo, em consonância com os dispositivos legais citados, o...

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Parties
Agravante: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse a regularização; por esse motivo, em consonância com os dispositivos legais citados, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se.