AREsp 1851193 - DECISAO

AREsp 1851193 - DECISAO

Por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC apontados como violados, a alegação do recorrente foi considerada genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMES COLUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HERMES COLUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC apontados como violados, a alegação do recorrente foi considerada genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.