AREsp 1826995 - DECISAO

AREsp 1826995 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve a prévia oposição de embargos de declaração necessária para alegar omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489, §1º, IV, de modo que se trata de mera pretensão de reexame do mérito, vedado em recurso especial; ademais, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ABA ALUGUEIS DE UTENSILIOS PARA FESTAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Direito De Regresso, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ABA ALUGUEIS DE UTENSILIOS PARA FESTAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de opor embargos de declaração antes de alegar omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve a prévia oposição de embargos de declaração necessária para alegar omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489, §1º, IV, de modo que se trata de mera pretensão de reexame do mérito, vedado em recurso especial; ademais, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.