REsp 1931534 - DECISAO

REsp 1931534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria constitucional não é cabível em Recurso Especial, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação ou a correta aplicação das leis eleitorais indicadas, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, atraindo súmulas que impedem o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ubiratan Cantuares Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Recurso Especial Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ubiratan Cantuares Aguiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Recurso Especial para debate de matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria constitucional não é cabível em Recurso Especial, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação ou a correta aplicação das leis eleitorais indicadas, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, atraindo súmulas que impedem o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.