AREsp 1816467 - DECISAO

AREsp 1816467 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há negativa de prestação jurisdicional nem julgamento citra petita; as teses da agravante foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que reconheceu tratar-se de erro material no cálculo do benefício, cuja revisão é legítima para preservar o equilíbrio atuarial; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7); faltou prequestionamento suficiente de várias normas suscitadas (Súmula 211), e a pretensão de dano moral não se comprovou, consistindo em mero dissabor; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: PIEDADE RASINO; Agravada/apelada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Citra Petita, Erro Material No Cálculo De Benefício Previdenciário, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Prescrição De Parcelas De Previdência Privada
Civil Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Inadmissão Citra Petita Erro Material No Cálculo De Benefício Previdenciário Dano Moral +4 more

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Parties

PIEDADE RASINO

Agravante/recorrente

FUNCEF

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento citra petita
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há negativa de prestação jurisdicional nem julgamento citra petita; as teses da agravante foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que reconheceu tratar-se de erro material no cálculo do benefício, cuja revisão é legítima para preservar o equilíbrio atuarial; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7); faltou prequestionamento suficiente de várias normas suscitadas (Súmula 211), e a pretensão de dano moral não se comprovou, consistindo em mero dissabor; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada.