REsp 1830640 - ACORDAO
O agravo interno foi negar provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de direito local e em elementos fático-probatórios específicos, matéria cuja apreciação pelo STJ está obstada pela Súmula 280 do STF (quanto a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (quanto a reexame de fatos), além de se observarem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Legislação Local, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame de legislação/local pelo STJ no recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF
- 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negar provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de direito local e em elementos fático-probatórios específicos, matéria cuja apreciação pelo STJ está obstada pela Súmula 280 do STF (quanto a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (quanto a reexame de fatos), além de se observarem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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