AREsp 1847635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava matéria constitucional, que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BARROS AMORIM; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA BARROS AMORIM

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que suscita matéria constitucional
  2. 2 alegada violação da Lei n. 9.715/98 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava matéria constitucional, que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.