AREsp 1836128 - DECISAO

AREsp 1836128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento na origem; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JARIO ALVES DO PRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Planilha De Cálculos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Planilha De Cálculos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARIO ALVES DO PRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, LV, da CF/88 por ausência de perícia contábil e de planilha de cálculos (cerceamento de defesa e falta de fundamentação)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do art.5º, LV, da CF/88
  3. 3 Prequestionamento e competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento na origem; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.