AREsp 1714199 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada de que o agravo em recurso especial é o único meio impugnatório contra decisão que não admite recurso especial na origem e de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, verificou-se a intempestividade do agravo interposto pela agravante, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que o agravo em recurso especial é o único meio impugnatório contra decisão que não admite recurso especial na origem e de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, verificou-se a intempestividade do agravo interposto pela agravante, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.