AREsp 1820392 - DECISAO

AREsp 1820392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a análise das alegadas violações constitucionais é inadequada ao STJ, e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de matéria fático‑probatoria e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não se comprovou abusividade dos juros nem existência de acordo de quitação nos autos.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Nulidade De Cláusula De Alienação Fiduciária, Direito De Informação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Revisão Contratual Busca E Apreensão Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RICARDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a perda de emprego autoriza, por si só, a readequação das prestações contratuais
  3. 3 Se os juros remuneratórios contratados são abusivos em comparação à média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a análise das alegadas violações constitucionais é inadequada ao STJ, e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de matéria fático‑probatoria e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não se comprovou abusividade dos juros nem existência de acordo de quitação nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.