REsp 1930350 - DECISAO

REsp 1930350 - DECISAO

Por desafiar acórdão proferido no julgamento de agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário/recuso especial com fundamento em repercussão geral ou recurso repetitivo, o recurso especial é inadmissível; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o relator não conhece do recurso, cabendo assim o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Maceió; quanto aos honorários recursais, sua fixação observa o art. 85 do CPC/2015 e só se dá nas hipóteses e no momento previstos pela nova legislação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator Aplicando Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Multa Processual, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Honorários Recursais Multa Processual Repercussão Geral

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator Aplicando Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais e momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Por desafiar acórdão proferido no julgamento de agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário/recuso especial com fundamento em repercussão geral ou recurso repetitivo, o recurso especial é inadmissível; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o relator não conhece do recurso, cabendo assim o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Maceió; quanto aos honorários recursais, sua fixação observa o art. 85 do CPC/2015 e só se dá nas hipóteses e no momento previstos pela nova legislação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.