REsp 1931890 - DECISAO
Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito à complementação acionária apenas para aqueles que contrataram o plano de expansão (PEX) no período e na modalidade previstos na ação coletiva, adotando como critério o valor patrimonial da ação (VPA) na data da integralização (balancete do mês) e considerando ilegal a emissão de ações com base na Portaria 86/91; assim, não há reforma a ser feita e o recurso especial é negado, com majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida.
- Parties
- Recorrente: OI S.A.; Agravante: TELEFÔNICA; Autor: ADEMIR FAVARO; Autor: ANEZIO PEREIRA; Autor: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autor: NEUSELI FIRMINO DA SILVA OLIVEIRA; Autor: ANESIA KIYOMI SATO NISHIGASAKO; Autor: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA; Autor: JOÃO LIMA PACHECO; Autor: WILSON LUIS DUNI; Autor: ALCIDES MANOEL DOS SANTOS; Autor: ADILSON CARLOS PEREIRA; Autor: ACACIO HENRIQUE TOLENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença, Participação Acionária, Portaria 86/91, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Valor Médio De Mercado (vmm)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OI S.A.
Recorrente
TELEFÔNICA
Agravante
ADEMIR FAVARO
Autor
ANEZIO PEREIRA
Autor
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Autor
NEUSELI FIRMINO DA SILVA OLIVEIRA
Autor
ANESIA KIYOMI SATO NISHIGASAKO
Autor
ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
Autor
JOÃO LIMA PACHECO
Autor
WILSON LUIS DUNI
Autor
ALCIDES MANOEL DOS SANTOS
Autor
ADILSON CARLOS PEREIRA
Autor
ACACIO HENRIQUE TOLENTINO
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
- 2 se houve condenação quanto aos valores referentes à integralização
- 3 direito de consumidores que celebraram contratos sob a égide da Portaria 86/91 à complementação acionária
Ratio Decidendi
Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito à complementação acionária apenas para aqueles que contrataram o plano de expansão (PEX) no período e na modalidade previstos na ação coletiva, adotando como critério o valor patrimonial da ação (VPA) na data da integralização (balancete do mês) e considerando ilegal a emissão de ações com base na Portaria 86/91; assim, não há reforma a ser feita e o recurso especial é negado, com majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita
Full Case Text
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