AREsp 1854738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLGA DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OLGA DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 104 do CDC (prosseguimento de cumprimento de sentença de ação civil pública)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.