REsp 1924742 - DECISAO

REsp 1924742 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 13.465/2017, inexistindo indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto; adicionalmente, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃONOVA JANDIRA/RESIDENCIAL NOVA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Contribuição De Associação De Moradores, Lei Nº 13.465/2017, Art. 1.358 a Do Código Civil, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Contribuição De Associação De Moradores Lei Nº 13.465/2017 Art. 1.358 a Do Código Civil +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃONOVA JANDIRA/RESIDENCIAL NOVA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de contribuição mensal de não associado
  2. 2 incidência da Lei nº 13.465/2017
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 13.465/2017, inexistindo indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto; adicionalmente, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015