AREsp 1857175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegou dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Insalubridade, Base De Cálculo, Progressão Por Tempo De Serviço, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Insalubridade Base De Cálculo Progressão Por Tempo De Serviço +2 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e falta de indicação dos dispositivos legais alvo do dissídio (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questões sobre adicional de insalubridade e base de cálculo, e diferença entre regimes jurídico (celetista x estatutário) mencionadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegou dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.