AREsp 1842270 - DECISAO

AREsp 1842270 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (Tema 943), devendo ser interposto agravo interno; além disso, ausente prequestionamento quanto ao art. 17 da Lei 109/2001 e insuficientes as razões recursais, impõe-se negar provimento ao agravo e majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: CELIA BARCELOS MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Para Destrancamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo 943, Atualização Monetária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Previdência Privada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo 943 Atualização Monetária Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELIA BARCELOS MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (Tema 943)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 17 e 20 da Lei n. 109/2001
  3. 3 Suficiência das razões recursais para demonstrar violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (Tema 943), devendo ser interposto agravo interno; além disso, ausente prequestionamento quanto ao art. 17 da Lei 109/2001 e insuficientes as razões recursais, impõe-se negar provimento ao agravo e majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.