REsp 1922889 - DECISAO

REsp 1922889 - DECISAO

O recurso especial naó merece conhecimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido ofendido nem demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e das exigências dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático nos casos de entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial naó merece conhecimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido ofendido nem demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e das exigências dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.