REsp 1931011 - DECISAO

REsp 1931011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação da Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por entender-se que a condenação em Ação Civil Pública depende de demonstração de má-fé, inexistente nos autos; demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente/autora: ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (APQC); Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Condenação Em Custas, Despesas E Honorários)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Honorários E Custas Em Ação Civil Pública (art. 18 Lei 7.347/1985), Audiência Da Comunidade Científica (lei Estadual 9.475/1996), Alienação De Bens Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf Honorários E Custas Em Ação Civil Pública (art. 18 Lei 7.347/1985) Audiência Da Comunidade Científica (lei Estadual 9.475/1996) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (APQC)

Recorrente/autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Condenação Em Custas, Despesas E Honorários)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 incidência do art. 926 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 condenação da autora em custas e honorários em Ação Civil Pública sem prova de má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação da Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por entender-se que a condenação em Ação Civil Pública depende de demonstração de má-fé, inexistente nos autos; demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Afasta condenação da Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.