AREsp 1851262 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação ou interpretação de norma constitucional, sendo tal matéria reservada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da CF/88 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MARLENE VITORIA MEDINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Norma Constitucional, Competência Do STF, Enquadramento Por Categoria Profissional, Exposição Ao Fator De Risco
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Violação De Norma Constitucional Competência Do STF +2 more

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Parties

MARLENE VITORIA MEDINA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando invocada violação de norma constitucional
  2. 2 Cabimento de dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional no recurso especial
  3. 3 Discussão sobre enquadramento por categoria profissional e efetiva exposição ao fator de risco (direito previdenciário)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação ou interpretação de norma constitucional, sendo tal matéria reservada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da CF/88 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se