AREsp 1784983 - DECISAO

AREsp 1784983 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias impostas pelo acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo indícios de fraude ou erro bancário, manteve-se a conclusão de que a dívida é devida.

Parties
Agravante: DENIS DALTON GONELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (reconsideração)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova E Reexame Fático Probatório, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes
Cobrança Contrato Bancário Reconvenção Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial +7 more

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Parties

DENIS DALTON GONELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade de contratos bancários e cobrança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias impostas pelo acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo indícios de fraude ou erro bancário, manteve-se a conclusão de que a dívida é devida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.