AREsp 1854756 - DECISAO

AREsp 1854756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão discutida não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão manteve a decisão de primeiro grau em razão do pagamento confirmado e seus fundamentos não foram atacados especificamente pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ANASTACIA KLAUCK SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Decisão De Admissibilidade, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Excesso De Pagamento, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

ANASTACIA KLAUCK SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação do art. 104 do CDC (prosseguimento de cumprimento de sentença de ação civil pública por desconhecimento da ação coletiva)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão discutida não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão manteve a decisão de primeiro grau em razão do pagamento confirmado e seus fundamentos não foram atacados especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...